Fonte: Redação - Foto: Divulgação

Após parceria firmada com o CRECI-MS, o PROCON/MS multou a empresa Multimarcas administradora de consórcios imobiliários em R$ 93.120,00 por infringir o Código de Defesa do Consumidor. 


O presidente do CRECI-MS, Eli Rodrigues, levou denúncias ao superintendente do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), Marcelo Salomão, e o subsecretário do órgão, Vinícius Viana Alves, no dia 20 de janeiro deste ano. Na ocasião, o coordenador de Fiscalização do CRECI-MS, Carlos Scarcelli, apresentou um dossiê com apuração das denúncias recebidas. No dia 29 de janeiro, tiveram início fiscalizações conjuntas entre CRECI-MS, PROCON/MS e Procon/CG com o objetivo de combater a prática de propaganda enganosa por empresas que vendem consórcio. 


As irregularidades encontradas pelo Procon/MS foram, entre outras, falta de informação clara e ostensiva ao consumidor, deixar de esclarecer de maneira a facilitar a compreensão a respeito das características do contrato de consórcio firmado e, com isso, infringindo o dever de informação e ainda obtendo vantagem manifestamente excessiva com o contrato apresentando cláusulas abusivas.


As notificações, no total de  dez, que foram expedidas pelo superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, totalizam 2.400 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms, cujo  valor unitário em reais, atualmente é R$ 38,80. À partir do recebimento, a empresa notificada passou a ter prazo de dez dias para oferecer recurso acompanhado de documentos comprobatórios de defesa ou recolher os valores em favor do Fundo estadual de Defesa do Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial.


“Nosso objetivo é resguardar a sociedade e combater o exercício ilegal da profissão, garantindo que apenas profissionais habilitados e capacitados estejam atuando com negociações imobiliárias”, comenta o presidente do CRECI-MS, Eli Rodrigues.


O Conselho alerta que ao fazer uma negociação imobiliária é preciso consultar o número do registro profissional da pessoa. Isso pode ser feito neste link: https://www.crecims.conselho.net.br/form_pesquisa_cadastro_geral_site.php.


Denúncias podem ser feitas pelo site do CRECI-MS: crecims.gov.br ou também pelo WhatsApp: 9 9234-8680.


Irregularidades


O CRECI-MS (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de MS) constatou casos de propagandas enganosas em relação a venda e negociação de imóveis pela internet. Foram anúncios publicitários em redes sociais e sites de venda com promessas aos consumidores de parcelas acessíveis, sem burocracia e sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito “SPC e Serasa”.


O alerta ao consumidor, é que não se trata de negociação intermediada por corretor de imóveis, o que é exigido por Lei. Diante da propaganda enganosa, o consumidor acredita que está entrando em contato para obter informações sobre o imóvel anunciado e tudo indica que na verdade se trata de venda de consórcio/carta de crédito, em que empresas têm impulsionado anúncios que utilizam fotos de imóveis muitas vezes copiados de sites de imobiliárias e de corretores de imóveis regulares, com o propósito de atrair o cliente.


Rua Manoel Inácio de Souza, 1409
Santa Fé
Campo Grande - MS

Ver mapa

(67) 98121-5417